Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 126
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo IV - DOS CONTRATOS SOBRE AERONAVE (Ir para)
Seção I - DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVE (Ir para)
Art. 126- O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do poder de quem, quer que injustamente a possua.
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