Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 131
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo IV - DOS CONTRATOS SOBRE AERONAVE (Ir para)
Seção II - DO ARRENDAMENTO (Ir para)
Art. 131- A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.
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