Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 139
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo V - DA HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AERONAVE (Ir para)
Seção I - DA HIPOTECA CONVENCIONAL (Ir para)
Art. 139- Só aquele que pode alienar a aeronave poderá hipotecá-la e só a aeronave que pode ser alienada poderá ser dada em hipoteca.
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