Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 140
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo V - DA HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AERONAVE (Ir para)
Seção I - DA HIPOTECA CONVENCIONAL (Ir para)
Art. 140- A aeronave comum a dois ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos.
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