Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 154
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo VI - DO SEQÜESTRO, DA PENHORA E APREENSÃO DA AERONAVE (Ir para)
Seção I - DO SEQÜESTRO DA AERONAVE (Ir para)
Art. 154- Admite-se o seqüestro:
I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;
Il - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.
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