Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 179
Título VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Capítulo II - SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS (Ir para)
Art. 179- As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica.
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