Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 290
Título IX - DAS INFRAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 290- A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe este Código.
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