Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 310
Título IX - DAS INFRAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Capítulo IV - DA DETENÇÃO, INTERDIÇÃO E APREENSÃO DE AERONAVE (Ir para)
Art. 310- Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada.
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