Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-N

Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)

Capítulo VI - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (Ir para)

Seção IV - DO ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 88-N

- Exceto para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a não ser com a autorização da autoridade de investigação SIPAER, que deterá a guarda dos itens de interesse para a investigação até a sua liberação nos termos desta Lei.

Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).
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