Legislação
Lei 7.570, de 23/12/1986
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 50 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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