Legislação
Lei 7.678, de 08/11/1988
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, VI (art. 36)Lei 12.959, de 19/03/2014, art. 1º (arts. 2º-A, 27 e 43)
Lei 12.320, de 06/09/2010 (art. 15)
Lei 10.970, de 12/11/2004 (arts. 2, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 26, 41 e 47)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.198, de 20/02/2014 (Regulamento)
Decreto 99.066, de 08/03/1990 ([Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014]. Regulamento)
Decreto 99.066, de 08/03/1990 ([Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014]. Regulamento)
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