Legislação
Lei 7.711, de 22/12/1988
Art. 7º
Art. 7º
- A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.
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