Legislação
Lei 7.730, de 31/01/1989
Art. 19
Art. 19
- O art. 10 da Lei 4.595, de 31/12/1964, fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 10 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional) [III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:
a) adotar percentagens diferentes em função:
1. das regiões geoeconômicas;
2. das prioridades que atribuir às aplicações;
3. da natureza das instituições financeiras;
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas.]
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