Legislação
Lei 7.737, de 28/02/1989
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.739, de 16/03/1989, art. 19 (art. 2º)Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)
Medida Provisória 37, de 27/01/1989 ([Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989]. Reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989)
Lei 7.777, de 19/06/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Medida Provisória 57, de 22/05/2012 ([Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução
Medida Provisória 48, de 19/04/1989 ([Reeditada na Medida Provisória 57, de 22/05/2012]. Cruzado novo. Normas de execução
Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 3º (Extinção do BTN do art. 5º)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 37/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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