Legislação
Lei 7.751, de 14/04/1989
Art. 7º
Art. 7º
- O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei aplica-se aos rendimentos auferidos em operações iniciadas a partir de 17/03/1989; e o disposto no artigo 40 da Lei 7.713, de 22/12/1988, observada a redação dada pelo artigo 4º desta Lei, às operações encerradas a partir do mês/03/1989. [[Lei 7.713/1988, art. 40.]]
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