Legislação
Lei 7.754, de 14/04/1989
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 83 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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