Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 83
Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS (Ir para)
Art. 83- Revogam-se a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.
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Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 ([Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012]. Meio ambiente. Código Florestal e Lei 9.393/96 (ITR). Alteração)
Lei 7.754, de 14/04/1989 (Meio Ambiente. Florestas das Nascentes dos Rios)
Lei 4.771, de 15/08/1965 (Código Florestal)
Lei 7.754, de 14/04/1989 (Meio Ambiente. Florestas das Nascentes dos Rios)
Lei 4.771, de 15/08/1965 (Código Florestal)