Legislação

- São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

§ 1º - A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º - Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.

- Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei 9.985, de 18/07/2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III - estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais.

- A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

Parágrafo único - A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

- Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei 8.171, de 17/01/1991, que [dispõe sobre a política agrícola].

- Os órgãos centrais e executores do Sisnama criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei.

- A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei 9.649, de 27/05/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, é autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. [[Lei 9.649/1998, art. 20-B.]]

- Os PRAs instituídos pela União, Estados e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementação, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente a implementação dos instrumentos previstos nesta Lei, a adesão cadastral dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a evolução da regularização das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais.

- (VETADO).

- (VETADO).

- O art. 9º-A da Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. [[Lei 12.651/2012, art. 29.]]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.727, de 17/10/2012): [Art. 78-A - Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.]

- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.595, de 05/06/2023, art. 1º).

- A Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C:

- A alínea [d] do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei 9.393, de 19/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

- O caput do art. 35 da Lei 11.428, de 22/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

- São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução desta Lei.

Parágrafo único - As instituições referidas no caput poderão credenciar, mediante edital de seleção pública, profissionais devidamente habilitados para apoiar a regularização ambiental das propriedades previstas no inciso V do art. 3º, nos termos de regulamento baixado por ato do Chefe do Poder Executivo. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]

- (Não convertido em lei. Veja Lei 12.651/2012, art. 59, § 2º).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 724, de 04/05/2016, art. 1º): [Art. 85-A - Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º, e art. 59, § 2º, exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. 3º, caput, inciso V, e parágrafo único, e que se enquadrem nos dispositivos do Capítulo XIII.] [[Lei 12.651/2012, art. 3º. Lei 12.651/2012, art. 29. Lei 12.651/2012, art. 59.]]

- Revogam-se a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Mendes Ribeiro Filho - Márcio Pereira Zimmermann - Miriam Belchior - Marco Antonio Raupp - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Gilberto José Spier Vargas - Aguinaldo Ribeiro - Luís Inácio Lucena Adams