Legislação
Lei 7.774, de 08/06/1989
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 7.801, de 11/07/1989).
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 4º - Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusulas de reajustamento de preços (Lei 7.738, de 9/03/1989, art. 3º).
Parágrafo único - Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;