Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 15
Art. 15
- Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a partir de 6/10/1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios, serão assim reajustados:
I - no mês de junho de 1989, com base na variação integral do índice oficial de inflação relativa ao período de fevereiro a maio de 1989, de acordo com suas respectivas datas de início; e
II - a partir de julho de 1989, sempre que o salário mínimo for reajustado, com base na variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último reajuste até o mês imediatamente anterior, de acordo com suas respectivas datas de início.
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