Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 22
Art. 22
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/89; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;