Legislação
Lei 7.797, de 10/07/1989
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/07/89; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Alves Filho - João Batista de Abreu - Rubens Bayma Denys
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