Legislação
Lei 7.798, de 10/07/1989
Art. 13
Art. 13
- O [desinfetante ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas, ou desodorizantes de ambientes], do código 3808.40.0100 da TIPI, fica sujeito ao IPI à alíquota de trinta por cento.
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