Legislação
Lei 7.798, de 10/07/1989
Art. 19
Art. 19
Decreto 99.061/1990 (nova redação ao anexo)
Decreto 99.181/1990 (nova redação ao anexo)
Lei 8.133, de 27/12/1990, art. 2º (nova redação ao Anexo II. Origem da Medida Provisória 282, de 14/12/1990, art. 2º)
Decreto 1.217/1994 (nova redação ao anexo)
Decreto 8.393/2015 (nova redação ao anexo)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 10/07/1989; 168º da Independência e 101º da República. Nelson Carneiro -
Decreto 97.976/1989 (nova redação ao anexo)Decreto 99.061/1990 (nova redação ao anexo)
Decreto 99.181/1990 (nova redação ao anexo)
Lei 8.133, de 27/12/1990, art. 2º (nova redação ao Anexo II. Origem da Medida Provisória 282, de 14/12/1990, art. 2º)
Decreto 1.217/1994 (nova redação ao anexo)
Decreto 8.393/2015 (nova redação ao anexo)
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