Legislação
Lei 7.805, de 18/07/1989
Art. 23
Art. 23
- A permissão de lavra garimpeira de que trata esta Lei:
a) não se aplica a terras indígenas;
b) quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser estabelecidos, nos termos do inc. III, do § 1º, do art. 91, da Constituição Federal.
CF/88, art. 91, § 1º (Conselho de Defesa Nacional. Competência).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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