Legislação
Lei 7.831, de 02/10/1989
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.786, de 11/01/2013, art. 1º (arts. 1º, 2º, 4º e 11)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.734, de 02/05/2016 (Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41))