Legislação
Lei 7.839, de 10/10/1989
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei 5.107, de 13/09/1966, passa a reger-se por esta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;