Legislação
Lei 7.839, de 10/10/1989
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas do Gestor ou dos Bancos Depositários.
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