Legislação
Lei 7.839, de 10/10/1989
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Art. 27
- Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores, e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
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