Legislação
Lei 7.839, de 10/10/1989
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 5.107, de 13/09/1966, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 12/10/89; 168º da Independência e 101º da República. Antônio de Paes de Andrade - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - João Alves Filho - João Batista de Abreu
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;