Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 30
Das Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 30- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. [[CF/88, art. 239.]]
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