Legislação
Lei 8.004, de 14/03/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Para os efeitos desta lei, considera-se o Valor de Referência de Financiamento (VRF), aquele que, à época da contratação original, tenha sido indicado no contrato como referencial para efeito de atualização monetária do financiamento.
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