Legislação
Lei 8.019, de 11/04/1990
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 3º (arts. 7º e 9º. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 3º)Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 3º (arts. 7º e 9º)
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 15, e 20 (arts. 3º, 7º e 9º. Efeitos a partir de 01/01/2018
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 13, e 18, I (arts. 3º, 7º e 9º. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 10.199/2001 (arts. 6º e 9º, § 7º)
Lei 8.352, de 28/12/1991, art. 1º (art. 9º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Medida Provisória 147/1990 (Seguro-desemprego. FAT)