Legislação
Lei 8.019, de 11/04/1990
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados os arts. 16, 17 e 29 da Lei 7.998/1990, e demais disposições em contrário. [[Lei 7.998/1990, art. 16. Lei 7.998/1990, art. 17. Lei 7.998/1990, art. 29.]]
Brasília, 11/04/990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello - Antônio Magri
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Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 16 (Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)