Legislação
Lei 8.023, de 12/04/1990
Art. 23
Art. 23
- Revogam-se o Decreto-lei 902, de 30/09/1969, o Decreto-lei 1.074, de 20/01/1970, os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei 1.382, de 26/12/1974 e demais disposições em contrário.
Brasília, 12/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello
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