Legislação
Lei 8.036, de 11/05/1990
- O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).I - saque-rescisão; ou
II - saque-aniversário.
§ 1º - Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
§ 2º - São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.] [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
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