Legislação
Lei 8.042, de 13/06/1990
Art. 21
Capítulo II - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 21- As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta lei autoriza, serão fixadas pelo Conselho Federal de Economistas Domésticos - CFED.
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