Legislação
Lei 8.042, de 13/06/1990
Art. 22
Capítulo II - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 22- A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, em serviço de caráter assistencial, quando solicitado por entidades sindicais, bem como no aprimoramento profissional previsto no art. 32 desta lei.
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