Legislação
Lei 8.042, de 13/06/1990
Art. 26
Capítulo II - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 26- Para o exercício da profissão na Administração Pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas ou privadas, de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação de Carteira de Identidade Profissional de Economista Doméstico.
Parágrafo único - A inscrição em concurso público dependerá da prévia apresentação de Carteira de Identidade Profissional ou Certidão de Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
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