Legislação
Lei 8.042, de 13/06/1990
Art. 37
Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 37- A carteira de identidade profissional de que trata o Capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
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