Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260-J
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 260-J- O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. [[ECA, art. 260.]]
Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 87 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/04/2012).Parágrafo único - O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão. [[ECA, art. 260-G. ECA, art. 260-I.]]
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