Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 96
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO (Ir para)
Capítulo II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO (Ir para)
Seção II - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES (Ir para)
Art. 96- Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
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