Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 110
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 110- Acrescente-se o seguinte inc. IV ao art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/1985:
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 1º (Ação civil pública)[IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.]
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