Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 115

Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 115

- Suprima-se o caput do art. 17 da Lei 7.347, de 24/07/1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 17 (Ação civil pública)
[Art. 17 - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007.

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