Legislação
Lei 8.079, de 13/09/1990
Art. 1º
Art. 1º
- O § 2º do art. 184 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 184 - (...).
(...).
§ 2º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).]
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