Legislação
Lei 8.079, de 13/09/1990
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
[Art. 240 - (...).
Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.]
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