Legislação
Lei 8.176, de 08/02/1991
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei 8.137, de 27/12/90, restaurando-se a numeração dos arts. do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal Brasileiro, alterado por aquele dispositivo.
Brasília, 08/02/91. 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor. Jarbas Passarinho - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva
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