Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
- É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor do salário referente ao mês de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos).
§ 1º - Se a soma referida neste artigo ultrapassar a Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil dezessete cruzeiros e trinta centavos), o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2º - Ao abono a que se refere este artigo aplica-se o disposto no § 7º do art. 9º.
§ 3º - O abono de que trata este artigo não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto no art. 9º da Medida Provisória 199, de 26/07/90.
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