Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
Art. 30
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 8.030, de 12/04/90.
Brasília, 1º de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor. Zélia M. Cardoso de Mello
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