Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
Art. 8º
Art. 8º
- Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, o empregador poderá efetuar, em fevereiro de 1991, ajustes nos salários de seus empregados, de modo a preservar a organização do pessoal em quadro de carreira.
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